ENTIDADES OFICIAM SECRETÁRIO DE SEGURANÇA CONTRA MAIS UMA ILEGALIDADE


E as ilegalidades continuam na política institucional da SESP!

Não apenas deixando de atender aquilo que se comprometeu desde o início de 2016, mas chegando ao cúmulo de ainda propalar em seu portal institucional, a Secretaria de Segurança Pública continua a avalizar lavratura de termos circunstanciados ilegais pelo Batalhão de Polícia Ambiental, que se baseia em uma portaria do próprio Comandante do Batalhão para criar inovações legais sem qualquer sustentação jurídica ou constitucional.

Ninguém é contra a repressão a delitos ambientais, mas combater criminalidade usando de artifícios totalmente subversivos à ordem jurídica é criar um contexto de faroeste cabloco no Estado do Espírito Santo.

Serias engraçado repassar ao Secretário de Segurança Pública que a partir de hoje a Delegacia de Trânsito irá passar a notificar infratores das regras de trânsito e aplicar multas, adentrando na atribuição do Batalhão de Trânsito com os pretextos mais convenientes possíveis, dentre os quais o já saturado argumento de que quanto mais instituições invadindo as atribuições alheias maior será a eficácia!

O Secretário de Segurança insiste em manter estas ilegalidades que apenas criam mais instabilidades institucionais e afrontam os direitos do cidadão, além de acabar por gerar insegurança jurídica e consequente impunidade.

Medidas contundentes na forma da lei serão aplicadas caso a Secretaria de Segurança Pública não acabe com tantas ilegalidades institucionalizadas, inclusive dentro da própria Policia Civil do Espírito Santo, conforme diversas vezes provocado e denunciado, sem que tenham havido soluções.

Persistir nestas aberrações criará um futuro ainda mais negativo. O custo de medidas arrogantes será alto.

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