PEC de Enivaldo iguala auxílio alimentação dos três Poderes


Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) protocolada nesta quarta-feira (28) pelo deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) estabelece a isonomia entre todos os poderes do Estado do Espírito Santo na concessão de verbas indenizatórias, como diárias e auxílio alimentação, bem como outras existentes de mesma natureza.

Na prática, a PEC estabelece que nenhuma verba indenizatória pode ser maior do que a do Executivo e, nos casos que que houver, os atuais valores ficam congelados, proibindo-se majoração, enquanto não for aprovada a lei formal de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Justiça, e da Defensoria Pública, Ministério Público e do Tribunal de Contas. A lei estabelecerá os critério para se obter a isonomia nos valores.

“Isso propiciará prévio entendimento entre os Poderes, que, embora independentes, devem ser harmônicos entre si, como exige a Constituição Federal. Um servidor do Executivo recebe auxílio-alimentação de R$ 176,00 enquanto que um do Ministério Público recebe R$ 1.070,08. Isso é um absurdo, pois ambos pertencem ao mesmo regime jurídico”, disse Enivaldo dos Anjos em sua justificativa para o projeto.

A PEC de Enivaldo, que altera o inciso XIII do artigo 32, e acresce o parágrafo 8º ao artigo 38, da Constituição Estadual, será lida na sessão da Assembleia Legislativa da próxima segunda-feira (03) e dá aos Poderes e órgãos correlatos o prazo de 10 dias, a partir da aprovação da nova legislação, para encaminharem as informações sobre as parcelas de natureza indenizatória acompanhadas dos respectivos atos normativos instituidores, para a compilação do Poder Executivo.

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