Senado aprova Sistema Único de Segurança e texto vai à sanção


O Senado concluiu a votação do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta segue agora para sanção presidencial, pois já passou pela Câmara dos Deputados. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após duas sessões de debates e divergências. A principal crítica à proposta foi pela inclusão das políticas de atendimento socioeducativo no novo sistema único.

A discussão sobre o tema se repetiu no plenário, onde senadores defenderam a rejeição desse trecho em separado, alegando que a repressão a crimes cometidos por crianças e adolescentes deve constar menos na pauta de segurança pública e mais no campo dos direitos humanos e assistência social.

Após aprovarem o projeto por maioria simbólica, os parlamentares decidiram manter, por 41 votos a 16, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp. Com o objetivo de não alterar o mérito da matéria e fazer com que voltasse à Câmara, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defendeu novamente a aprovação do texto. Segundo Anastasia, os órgãos de segurança atualmente não se coordenam, causando "desperdício de valores" e resultados negativos para a segurança.

Para o presidente da Associação dos Escrivães da Polícia do Estado do Espírito Santo, Thomaz Edson Rigo Altoé, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) vai promover um sistema de tecnologia da informação uniformizado.

“Atualmente uma pessoa consegue fazer quantas carteiras de identidade quiser pelo fato de inexistir esta integração dos sistemas federais e estaduais e entre os próprios municípios, então essa integração é fundamental para o nosso trabalho e para a sociedade”, afirma Thomaz.

O presidente da Aepes, diz ainda que na prática o Susp permitirá aos escrivães de polícia civil o efetivo acesso a um banco de dados. “Teremos um banco de dados mais amplo e com isso, a possibilidade de identificar um crime com mais agilidade. Hoje um suspeito é preso aqui e temos que puxar uma ficha e não consta na ficha dele tudo o que precisamos porque se ele cometeu um crime em um Estado que não está integrado ao sistema e está com um mandado de prisão em aberto ou algo do gênero nós não saberemos e não teremos acesso aqui, como é hoje”.

Ainda segundo o presidente da entidade, a  integração entre as polícias sempre foi um anseio a categoria e dos profissionais de segurança pública.

 

O projeto

De autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres e participação comunitária.

Entre as principais linhas de ação do sistema estão à unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações.

Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública fixe, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações.

O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança e defesa social, sistema prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

 

Composição

Segundo o projeto, o Susp será composto pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte do sistema o Corpo de Bombeiros Militar e a Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.

 

Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes com informações de Agência Brasil

 

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