Presidente Michel Temer sanciona Sistema Único de Segurança Pública


O presidente Michel Temer sancionou no Palácio do Planalto o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e também a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

O Susp, coordenado pelo Ministério Extraordinário da Segurança Pública, busca integrar os órgãos de segurança e inteligência, padronizar informações, estatísticas e procedimentos, além de monitorar resultados das ações propostas e em andamento.

O próximo passo será criar conselhos para que as diretrizes das políticas públicas sejam formuladas. Segundo o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a União deverá entregar o plano até o final do ano.

O presidente ainda acrescentou que "a tortura é inadmissível, mas não se pode tratar a criminalidade com rosas na mão" ao destacar a participação do Ministério dos Direitos Humanos nas negociações do Sistema Único de Segurança Pública.

Entre os integrantes do Susp estão Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros, guardas municipais, órgãos dos sistemas penitenciário e socioeducativo, institutos de medicina legal, agentes de trânsito e guarda portuária.

O projeto foi sancionado com alguns vetos, um deles foi que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo foi retirado do Susp. O governo também retirou trechos que equiparavam aspectos do trabalho de agentes penitenciários a policiais.

 

Recursos de loterias para a segurança pública

O presidente Michel Temer também assinou medida provisória que transfere recursos arrecadados por meio de loterias para a pasta de Segurança Pública. A estimativa do orçamento da pasta de Segurança Pública neste ano (de junho a dezembro) será de R$ 800 milhões.

Ainda segundo o governo, para 2019, a previsão é de R$ 1,7 bilhão; em 2020, R$ 2,4 bilhões; em 2021, R$ 3,2 bilhões; e, em 2022, R$ 4,3 bilhões. Pelo menos 50% dos recursos serão destinados aos estados.

O governo ainda depende da criação de novas loterias para que os valores sejam alcançados e a continuidade do ministério ainda não está assegurada, uma vez que foi criado em caráter extraordinário e tem validade até janeiro de 2019.

O Ministério da Segurança Pública ficará responsável também por estabelecer metas anuais para cada órgão envolvido no Susp. Todos deverão utilizar indicadores públicos para provar que alcançaram os resultados pretendidos de forma objetiva.

 

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Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes com informações da Agência Brasil.

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