Aepes solicita que Delegado Geral cumpra determinação judicial que prorroga prazo de validade do concurso de 2013 e que não sejam nomeados escrivães

Por AEPES 26/06/2018

A Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Espírito Santo entregou o ofício nº 018/2018 para o Delegado Geral de Polícia Civil, Guilherme Daré na última semana, com informações a respeito da ação do Ministério Público do Espírito Santo referente aos classificados no concurso para Escrivão de Polícia (edital nº 01/2013). O documento também informou a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual a respeito do tema.

Segundo Ação Civil Pública do MPES (processo nº 0037701-31.2017.8.080024), o órgão solicitava a prorrogação de validade do concurso (edital 01/2013) até que os aprovados restantes do último concurso fossem nomeados. 

No ofício entregue ao Delegado Geral da PCES, Guilherme Daré a Aepes requereu que seja cumprida a determinação do juiz Ubirajara Paixão Pinheiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública. Em seu despacho, o magistrado determinou prorrogar o prazo de validade do concurso público pelo período de um ano a partir de 4 de abril de 2018, ficando a cargo da Administração Pública  a nomeação e posse dos candidatos aprovados em cadastro de reserva , desde que respeitada a ordem de classificação.

O magistrado também deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada para apenas que o Estado do Espírito Santo proceda com a reserva de vagas dos requerentes para o cargo de Escrivão de Polícia – 3ª Categoria.

A Associação dos Escrivães da Polícia Civil também solicitou ao delegado geral que sejam adotadas medidas para que todos os Delegados de Polícia , em especial suas chefias, tomem ciência e cumpram o que determina a decisão judicial, vez que a nomeação de escrivães “ad hoc” em desacordo com o que determina a Lei, resulta em flagrantes casos de usurpação  de função pública/desvio de função e improbidade administrativa, o que pode gerar penalidades aos seus agentes.

Fortaleça a sua classe. Associe-se!

Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes.

Por: AEPES 26/06/2018