Projeto muda regras de prescrição da pena para combater impunidade

Por AEPES 12/09/2018

O Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) poderá ser modificado para se restringirem as possibilidades de prescrição (extinção da punição) de atos criminosos. A lógica que move essa mudança, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é o combate à impunidade. 

Com esse objetivo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 297/2015 modifica dispositivos do Código Penal que regulam a prescrição criminal, seja de penas privativas de liberdade, seja de multa. Do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a proposta recebeu parecer favorável.

Impunidade

Uma das grandes mudanças propostas pelo PLS 297/2015 é ade aumentar em um terço (30%) o prazo de prescrição das penas restritivas de direito nos casos de crime hediondo, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa ou crime praticado por milícia, associação ou organização criminosa. O endurecimento dessa regra também seria aplicada para condenados reincidentes.

“Não há como negar que um dos maiores fatores de impunidade no Brasil decorre desse modo de cálculo de prescrição. O Parlamento brasileiro deve assumir a postura bastante clara de que não mais concorda com o entendimento de que as punições corretamente aplicadas não sejam cumpridas em decorrência de um modo de cálculo de prescrição que gera impunidade”, defende Randolfe na justificação do projeto.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 297/2015 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

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Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes com informações da Agência Senado.

Por: AEPES 12/09/2018