Mesmo comprados legalmente, veículos relacionados ao tráfico podem ser apreendidos

Por AEPES 09/11/2018

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto que permite a apreensão de veículos utilizados em crimes relacionados ao tráfico de drogas, mesmo que legalmente adquiridos, ressalvado o interesse de terceiros de boa-fé. A medida está prevista no PL 7921/17, do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). O texto propõe o perdimento do bem móvel, sem a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado da respectiva ação e do cumprimento da pena imposta ao réu.

A relatora no colegiado, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), apresentou parecer favorável ao texto. Ela acredita que a medida vai ampliar as consequências do cometimento do ilícito e diminuir as ocorrências.

“Com as normas atuais, é vantajoso ser “mula” do tráfico, pois o alto valor pago por organizações criminosas compensam o risco, uma vez que o veículo utilizado para o transporte da droga ilícita está livre de qualquer ônus, mesmo quando o agente for preso em flagrante delito, uma vez que a jurisprudência entende que, “se o produto foi adquirido de forma lícita, não há que se falar em perdimento”, justifica a parlamentar.

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Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes com informações da Agência Câmara.

Por: AEPES 09/11/2018