Legalidade Máxima: Estado desiste da ação e das multas e processo chega ao fim

Por AEPES 12/11/2018

O Estado do Espírito Santo desiste da ação e das multas e o processo referente à operação Legalidade Máxima ocorrida em julho de 2016 chega ao fim após acordo entre as partes. A decisão do TJES foi publicada no Diário Oficial do Espírito Santo no dia seis de novembro.

Segue o acórdão do Tribunal  que acolheu o pedido de desistência do Estado:

“O pleito de desistência deve ser apreciado por este colendo plenário em razão da incidência do princípio do paralelismo das formas, na medida em que o início do julgamento no órgão colegiado afasta a competência do relator para decidir singularmente a causa.

A desistência ora analisada foi requerida oportunamente, pois a prestação jurisdicional ainda não foi concluída, haja vista que o pleito foi formulado durante a suspensão do julgamento.

Na sessão de conciliação, as entidades de classe requeridas manifestaram a anuência a desistência da ação por parte do Estado do Espirito Santo, sendo que a falta de aquiescência da associação revel não impede a homologação do pedido de desistência.

Não há que se falar em condenação do Estado do Espirito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que os advogados das requeridas renunciaram expressamente a esse direito disponível”.

O pedido de desistência da ação foi homologado e a extinção do feito sem a resolução de mérito na forma do artigo 485, inciso VIII do CPC.

Fortaleça a sua classe, associe-se!

Produção: Assessoria de Imprensa Aepes.

Por: AEPES 12/11/2018