Parte da arrecadação das loterias será destinada para a segurança pública

Por AEPES 21/11/2018

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão de autoria do relator da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O texto cria uma loteria na modalidade quota fixa, destinada a enquadrar apostas de resultados esportivos realizadas pela internet.

Para o relator, o mercado de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões e se concentra em sites estrangeiros. A regulamentação permitirá a cobrança de impostos e taxa de fiscalização.

Segundo a nova distribuição proposta para as loterias existentes, e com base em dados de referência da arrecadação de 2016, divulgados pela Caixa Econômica Federal (CEF), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) perde cerca de R$ 900 milhões.

O Ministério da Segurança Pública (FNSP e Fundo Penitenciário Nacional - Funpen) ficará com cerca de 9,4% da arrecadação bruta (25,8% da líquida) das loterias existentes. Nos valores de 2016, isso daria cerca de R$ 1,2 bilhão (sem atualização) a partir de 2019 e sem contar com a Lotex, loteria instantânea ainda não implantada.

A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários da arrecadação com loterias (16,8% do bruto).

Em 2016, a arrecadação bruta de todas as loterias administradas pela Caixa foi de R$ 12,8 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram distribuídos às áreas de esporte, cultura, seguridade social, educação, saúde e segurança pública.

A Lotex, segundo intenções do governo, deve ser operada pela iniciativa privada por meio de outorga para cerca de 15 anos. Entretanto, nos leilões lançados em 2017 não houve interessados, ainda que o lance mínimo tenha diminuído.

Segurança
A maior parte da arrecadação líquida da Lotex ficará com o FNSP (13% da arrecadação bruta e 77,84% da líquida). A arrecadação líquida é considerada aquela após a dedução das despesas de custeio e manutenção, do prêmio líquido e do Imposto de Renda na fonte sobre o prêmio pago.

Estudo divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na época do leilão frustrado da Lotex indicava estimativa otimista de arrecadação bruta de R$ 209 milhões no primeiro ano e sucessivos aumentos em cinco anos seguidos até atingir R$ 6 bilhões no quinto ano de funcionamento.

Entretanto, as projeções para a Lotex não consideram o efeito sobre outras loterias, cuja arrecadação poderia diminuir em razão da atratividade dessa loteria instantânea, que deve distribuir maior quantidade de prêmios menores.

Na lei de criação da Lotex (13.155/15), a maior parte dos recursos ficaria com o Ministério do Esporte (10% do bruto). Outros 3% seriam direcionados ao Funpen.

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Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes com informações Agência Câmara.

Por: AEPES 21/11/2018