Deputados apresentam projeto para suspender decreto da posse de armas

Por AEPES 06/02/2019

Deputados do PSB na Câmara dos Deputados apresentaram nesta semana um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos do decreto de flexibilização da posse de arma de fogo no País publicado em janeiro deste ano. A Constituição confere ao Congresso Nacional o poder suspender atos do governo que considerar abusivos.

O PDL 4/19 foi apresentado pelo deputado Alessandro Molon (RJ), em co-autoria com os deputados Aliel Machado (PR), Bira do Pindaré (MA), Danilo Cabral (PE), Denis Bezerra (CE), João Campos (PE), Felipe Rigoni (ES), Rodrigo Agostinho (SP).

O decreto presidencial flexibilizou a exigência de comprovação de efetiva necessidade para ter uma arma. Alguns segmentos da população terão direito automático à posse, como moradores da área rural, donos de lojas e pessoas que residem em municípios com taxas acima de 10 homicídios por cem mil habitantes. O texto também estendeu o prazo de validade do registro das armas de cinco para 10 anos.

Desmonte da lei

Para o deputado Alessandro Molon, o decreto “desmonta” o Estatuto do Desarmamento, além de ir contra as evidências científicas que apontam que mais armas circulando “significam mais mortes, e não o contrário”.

“Existe uma lei em vigor no País, que é o Estatuto do Desarmamento, e ela não pode ser burlada ou desmontada por um decreto presidencial”, disse. “Se o governo quiser mudar isso, que mande um projeto de lei para a Casa para nós discutirmos quem deve ter arma e quem não deve.”

Molon afirmou que o PSB vai pedir ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que paute a proposta o mais rapidamente possível.

Norma mais clara

Contrário ao projeto do PSB, o deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM) descartou o argumento de que o decreto invadiu competência do Estatuto do Desarmamento. Ele disse que a lei não é clara sobre as situações que permitam a concessão da posse de arma.

“O decreto deixa a lei mais eficiente e o cidadão que realmente precisa ter essa arma, o cara que mora no campo, ou que mora numa cidade perigosa, sabe que não dá para ter polícia em todos os lugares”, afirmou Alberto Neto.  “É o direito do cidadão da legítima defesa. O bandido que entrar na sua casa, ele entra armado. Como você vai se defender?”

O deputado disse ainda que a publicação do decreto atende a um “clamor popular”.

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Produção: Assessoria de Imprensa Aepes com informações Agência Câmara.

Por: AEPES 06/02/2019