Projeto obriga comerciantes a divulgar Disque 180 e Disque 100

Por AEPES 13/02/2019

O Projeto de Lei 226/19 obriga estabelecimentos comerciais a fixar em local público e visível placa para divulgar os telefones da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) e baseia-se em projeto (PL 10708/18) apresentado pela ex-deputada Tia Eron (BA), que acabou arquivado ao final da legislatura passada, encerrada em janeiro.

Placa
Pelo texto, a placa deverá ter 20 centímetros de largura por 15 centímetros de altura e trazer os seguintes dizeres: “Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher é crime. Denuncie - disque 180“; e “Violação aos direitos humanos. Não se cale! Disque 100”.

“Com tal medida pretendemos ampliar o conhecimento dos cidadãos sobre tais serviços, e, assim, ampliar seu alcance e promover a redução dos casos de violência contra a mulher a também as violações de Direitos Humanos”, disse Roberto de Lucena.

Serão obrigados a cumprir a determinação hotéis, motéis, pousadas, hospedagens, bares, restaurantes, lanchonetes, eventos, shows, estações de transporte de massa, salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de ginástica, mercados, feiras, shoppings e outros estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.

O descumprimento da medida sujeita o infrator a pena de advertência ou multa, que pode variar de R$ mil a R$ 10 mil, podendo ser aumentada em caso de reincidência.

Tramitação
O PL 226/19 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Produção: Assessoria de Imprensa Aepes com informações Agência Câmara.

Por: AEPES 13/02/2019