Polícia civil: aprovada mudança em aposentadoria por invalidez

Por AEPES 10/09/2019

Foi aprovada a mudança na aposentadoria por invalidez aos Policiais Civis. Agora, os acometidos por doenças graves, contagiosas e incuráveis receberão o benefício. A mudança faz parte do Projeto de Lei Complementar aprovgado na tarde desta terça-feira (10), em sessão extraordinária quando os deputados acolheram a proposta do governo do Estado; O PLC foi aprovado por unanimidade, ou seja, pelos 23 deputados estaduais presentes na sessão. Aproga o PLC  segue para sanção governamental.

A sessão extraordinária foi acompanhada pelo presidente da Aepes, Thomaz Edson Rigo Altoé, pelo vice-presidente da entidade, Clóvis Guioto, além de representantes de associações e sindicatos de Policiais Civis. Os policiais acompanharam a sessão de dentro do plenário a convite do líder do governo, o deputado Enivaldo dos Anjos, algo incomum, visto que as votações são sempre acompanhadas pelos cidadãos das galerias da Ales. 

Antes de ser acatada pelo Plenário, a proposição recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças em reunião conjunta. Euclério Sampaio (sem partido) e Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) avaliaram que trata-se de um projeto que corrige uma injustiça que ocorre há anos.

A matéria prevê ainda que o policial civil, julgado incapaz definitivamente, será promovido à categoria imediatamente superior e posicionado na última referência da tabela de subsídio, quando o acidente em serviço ou a doença grave, contagiosa ou incurável o tornar inválido.

Atualmente, o policial civil só pode ser considerado incapaz definitivamente para o exercício de suas funções em decorrência de ferimento recebido em operações, relativas às atividades de polícia civil, ou doença contraída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; e acidente em serviço. A proposta do governo acrescenta doenças graves, contagiosas ou incuráveis para a concessão da aposentadoria.

O projeto relaciona as seguintes doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, leucemia, pênfigo foléaceo, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, Mal de Paget e hepatopatia grave, e Aids, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com o governo, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro total da aprovação do PLC 44/2019 será de quase R$ 6,7 milhões ao ano. Ainda segundo o governo, a despesa tem adequação orçamentária e financeira à Lei Orçamentária Anual 2019 (LOA 2019) e compatibilidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual de Aplicações da Polícia Civil do Estado.

Fortaleça a sua classe. Associe-se!

Siga-nos no Facebook (facebook.com/aepes.pces) Siga-nos no Instagram (aepes1)

Produção:  Assessoria de Imprensa AEPES.

Por: AEPES 10/09/2019