STF afirma que carreira de delegado não pode ser equiparada às carreiras jurídicas

Por AEPES 12/09/2019

A sentença dada no julgamento da ADI 5.520, movida pelo Ministério Público Federal, por meio do Procurador Geral da República , firmou o entendimento, por unanimidade, de que a carreira de delegado de polícia não pode ser equiparada às carreiras jurídicas. A decisão partiu dos ministros do STF, após longa sessão em plenário virtual que teve início no dia 30/8 e foi até o dia 5/9.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes. “Julgo procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, dos §§ 4º e 5º do artigo 106 da Constituição Estadual de Santa Catarina, acrescidos pela Emenda Constitucional 61, de 11 de julho de 2012”, diz.

Fica claro, portanto, que o Delegado de Polícia é integrante da Carreira de Polícia Civil, conforme dispõe nossa Constituição da República Federativa do Brasil, mais precisamente em seu artigo 144.

O ministro foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Celso de Mello.

Na ação, a PGR questiona dispositivos introduzidos por meio de emenda à Constituição de Santa Catarina para considerar o cargo de delegado de Polícia Civil como atribuição “essencial à função jurisdicional e à defesa da ordem jurídica”.

Segundo a ação, a alteração categoriza a carreira de delegados de polícia como jurídica e assegura aos integrantes “independência funcional” e “livre convicção”.

 

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Produção:  Assessoria de Imprensa AEPES com informações Agencia Brasil.

Por: AEPES 12/09/2019