Assembleia discute emenda que dá autonomia para a Polícia Civil

Por AEPES 23/09/2019

Com o objetivo de assegurar a autonomia institucional da Polícia Civil, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) protocolou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 22/2019. A matéria determina que lei complementar deverá organizar o órgão e prescrever normas para sua autonomia funcional e administrativa.

Dessa forma, a instituição teria garantida a iniciativa de elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na justificativa da matéria, o deputado ressalta que a proposta é importante no Estado democrático para garantir a autonomia funcional da Polícia Civil:

“Não se propõe uma Polícia Civil independente. Não se pode confundir autonomia gerencial com independência funcional absoluta, mas as Polícias Civis são órgãos de Estado, não órgãos de governo. As investigações devem ser conduzidas sem qualquer tipo de influência ou ameaça políticas. É extremamente importante que tais instituições possuam autonomia gerencial”, defende o parlamentar.

Para a mudança, a PEC 22/2019 acrescenta parágrafo ao artigo 128 da Constituição Estadual, que trata das funções da Polícia Civil.  O projeto será analisado pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças antes de ser apreciado pelo Plenário em dois turnos de votação.

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Produção:  Assessoria de Imprensa AEPES.

Por: AEPES 23/09/2019