STJ decide que juiz deve conferir superlotação antes de internar menores no ES

Por AEPES 18/10/2019

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz de execução de medidas socioeducativas de menores do Espírito Santo deve conferir a superlotação das unidades de cumprimento antes de determinar a internação de jovens. Se não houver vaga, o juiz deve autorizar o recolhimento domiciliar. 

O colegiado seguiu o entendimento do ministro Ribeiro Dantas. Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente trata o recolhimento de jovens como medida ressocializadora e educadora.

Por isso, antes de enviar os jovens para as unidades de internação, o juiz responsável pela decisão deve verificar se elas têm condições de abrigar os jovens com respeito à dignidade deles e garantir a educação e a ressocialização deles.

O Estado também foi alvo de decisão inédita do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, que determinou uma taxa de ocupação máxima de 119%, fixada em todas as unidades do sistema socioeducativo capixaba, tendo como principal referência a superlotação verificada na Unidade de Internação do Norte do Estado (Unis Norte), em Linhares. Posteriormente, houve extensão da medida para os estados do Ceará, Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco.

Em abril deste ano, no entanto, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Espírito Santo (Criad-ES) divulgou uma carta aberta à sociedade capixaba em que denuncia o descumprimento das determinações do STF.

Fortaleça a sua classe. Associe-se!

Siga-nos no Facebook (facebook.com/aepes.pces) Siga-nos no Instagram (aepes1)

Produçao Assessoria de Imprensa Aepes.

Por: AEPES 18/10/2019