Justiça deverá padronizar escuta de crianças e adolescentes

Por AEPES 06/11/2019

Já está aprovada a redação final da proposta de resolução que trata do depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O texto regulamenta no âmbito do Poder Judiciário a Lei 13.431/2017, que torna obrigatória a escuta humanizada. A minuta foi elaborada pelo Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja submetida ao Plenário.

A proposta tem o objetivo de tornar concreto o princípio da proteção integral e atenção prioritária às crianças e adolescentes, protegendo-os da violência institucional e resguardando os seus direitos à dignidade e à intimidade.

Depoimento especial

A técnica humanizada para escuta judicial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e abuso sexual, conhecida como depoimento especial, passou a ser obrigatória com a Lei n. 13.431/2017. Antes disso, o depoimento especial já vinha sendo adotado por juízes brasileiros com base na Recomendação n. 33/2010, do CNJ.

De acordo com o conselheiro Luciano Frota, coordenador do Foninj, a resolução estabelece um protocolo interno para o depoimento especial, que deverá ser observado por todas as varas de infância e juventude, varas criminais, e demais unidades judiciárias.

“Trata-se de garantir o respeito e de preservar a integridade das crianças e adolescentes nos depoimentos judiciais, oferecendo-lhes ambiente adequado e assistência psicossocial prestada por equipes multidisciplinares capacitadas para esse fim, evitando-se a revitimização pela repetição desnecessária de oitivas”, afirmou o conselheiro.

“Ainda acontece, em diversas unidades do país, da criança ser ouvida repetidas vezes, seja na rede de saúde, na delegacia ou no Judiciário. E não é incomum que esses depoimentos sejam tomados sem o devido respeito às regras estabelecidas pela lei. O que propomos reforça o comando legal e padroniza o depoimento especial em todo o Poder Judiciário”, completou Frota.

A gravação dos depoimentos e a sua realização em ambiente separado da sala de audiências são alguns aspectos que deverão ser observados na escuta humanizada no âmbito do Judiciário. A proposta também regulamenta o depoimento de crianças e adolescentes pertencentes a povos e comunidades dos povos tradicionais – que, a partir de sua publicação, deverá contar com a participação de profissional especializado para atuar nessa prática, como intérpretes e antropólogos.

 

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Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes com  informações  Agência CNJ de Notícias

Por: AEPES 06/11/2019