Aepes apresenta aos deputados estaduais medidas para garantirem aposentadoria de Policiais Civis

Por AEPES 19/11/2019

A Aepes entregou para os parlamentares capixabas propostas (emendas) que tem o objetivo de garantir que a aposentadoria dos Policiais Civis seja justa. A comitiva formada pela entidade e também por representantes da Agenpol e Sindipol esteve nesta segunda-feira(18) na Assembleia Legislativa.

Depois da aprovação da reforma da previdência e da incumbência dos Estados criarem suas próprias regras de aposentadoria para seus servidores, a entidade juntamente com as demais se reuniram na elaboração de emendas para que a categoria não seja prejudicada.

Os projetos do governo do Estado já estão na Assembleia Legislativa para serem apreciados e votados. Os documentos contemplam uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC), que dispõe, por exemplo, sobre a alteração da idade mínima, e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que prevê a elevação da alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%.

Em relação à PEC, as principais alterações são referentes à elevação da idade mínima para aposentadoria voluntária, que será de 65 anos para os homens, e 62 anos para as mulheres, a readaptação funcional para os servidores ativos, redução de cinco anos na idade mínima para professores, previsão de – por lei complementar – aposentadoria especial para policiais civis, agentes socioeducativos, agentes penitenciários, pessoas com deficiência e servidores com exposição a risco à saúde.

Em relação à PEC 27/2019, que “modifica regras do regime próprio de previdência social e dá outras providências”, foi produzida uma emenda para alterar o parágrafo 4º-B do artigo 39, que diz: “Poderão ser estabelecidos por Lei Complementar idade e tempo de contribuição de ocupantes de cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo e de policial civil”.

O presidente da AEPES, Thomaz Edson Rigo Altoé, destacou que as entidades deverão lutar ainda mais para garantir a aprovação das emendas.

“Como sempre os deputados nos receberem muito bem, mas percebo que não será fácil aprovar as emendas que apresentamos, mas estamos na luta em prol da nossa categoria e de todos os Policiais Civis do ES”.

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Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes.

Por: AEPES 19/11/2019