Lei de abuso de autoridade: confira opinião de especialistas

Por AEPES 06/01/2020

Entre as novidades trazidas pela nova norma está a determinação de que sejam consideradas crime as interceptações telefônicas e as quebras de segredo de Justiça sem autorização judicial. Além disso, o texto criminaliza as seguintes condutas:

  • Constranger preso com violência ou ameaça;
  • Entrar em imóvel alheio ou submeter à interrogatório policial durante a noite
  • Divulgar gravação sem relação com a prova
  • Prestar informação falsa
  • Estender injustificadamente investigação
  • Negar ao interessado acesso aos autos
  • Antecipar dados ou atribuição de culpa em meio de comunicação antes de concluídas as apurações

O tema é polêmico e suscitou muitos debates na comunidade jurídica. Confira o time de especialistas que se debruçou sobre a nova lei:

Guilherme Nucci, desembargador do TJ/SP e especialista de Direito Penal, afirma que a lei é absolutamente normal, sem nenhum vício de inconstitucionalidade.

“Pode-se argumentar que a nova Lei de Abuso de Autoridade foi editada em época equivocada, pois pareceu uma resposta vingativa do Parlamento contra a Operação

Neste texto, o advogado criminalista Antonio Ruiz Filho afirma que a nova legislação expressa nada menos que a “vontade popular”, “não devendo, por isso mesmo, ser objetada por veto presidencial embasado no mérito”.

“O risco em que incorre a nova lei é não ser suficiente para aplacar tantos desmandos que cotidianamente vilipendiam o direito das pessoas pelo abuso de agentes públicos displicentes ou imbuídos do exercício desmedido dos poderes de que são investidos em nome do Estado para agir em prol da sociedade, e nunca contra os cidadãos.”

O advogado Guilherme Augusto Bittencourt Corrêa disserta sobre a possibilidade de que o magistrado que autoriza penhora em valor excedente ao devido pode cometer o crime de abuso de autoridade, conforme previsto no novo texto. Diante da grande preocupação de muitos juízes, o causídico pretende responder se a lei de abuso de autoridade vai acabar com a penhora on-line:

“Portanto, mais um argumento que demonstra que os magistrados sérios – a imensa maioria, como já dito – não terão qualquer problema com tal dispositivo, já que, caso venham a bloquear quantia indevida, certamente corrigirão o erro cometido a partir do alerta feito pelo executado.”

Leia o artigo.

Para o advogado Marco Aurélio Vieira Lopes, a lei atende aos interesses da sociedade, “que é a mais prejudicada com os excessos cometidos pelas autoridades públicas e, apesar das constantes críticas”. Ele ressalta que a norva norma não prejudicará o andamento das investigações sobre corrupção.

"Proposta de lei atende aos interesses da sociedade, que é a mais prejudicada com os excessos cometidos pelas autoridades públicas."

O advogado João Américo Rodrigues de Freitas afirma que a nova lei de abuso de autoridade beneficia, sim, o cidadão.

“A nova lei de abuso de Autoridade, publicada em 5 de setembro de 2019, que entrará em vigor em 120 dias, representa um marco decisório no processo civilizatório brasileiro, melhorando a vida e as relações, principalmente do cidadão com o Estado (...)”

 

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Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes com informações JusBrasil

Por: AEPES 06/01/2020