Nota de Esclarecimento

Por AEPES 15/01/2020

Prezados associados e cidadãos do Estado do Espirito Santo, em razão da matéria jornalística apresentada em 14/01/2020, no site eletrônico www.folhadoes.com com o titulo “Euclério Sampaio: mais denúncias contra o Chefe da Polícia Civil do ES” que em um dos seus trechos diz: “Tem até escrivão ganhando por essas escalas que são ações especificadas e de ações externas da Polícia Civil” a Associação dos Escrivães de Polícia Civil do ES - AEPES vem a público esclarecer que: 

 
1- Acreditamos que houve um erro de interpretação do jornalista na fala do Deputado Euclério Sampaio, porque como Policial Civil aposentado e conhecedor do mister dos policiais civis capixabas, é sabedor que o Escrivão de Polícia Civil do ES é um profissional altamente capacitado e treinado para exercer qualquer atividade operacional na PCES. Também são bacharéis em Direito o que demonstra além de sua capacidade técnica, sua incontestável capacitação intelectual; 

2- Cristalino a necessidade de escalar o Escrivão de Polícia durante a realização da ISEO na Polícia Civil, conforme se vê trecho da Lei 662/2012: “Art. 2º A ISEO é a indenização dos gastos presumivelmente havidos pelo servidor militar ou policial civil convocado extraordinariamente, fora de suas escalas ordinárias ou especiais de serviço, para operações policiais sigilosas em cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão, operação de saturação ou diligência de caráter urgente, controle de rebeliões em presídios ou de distúrbios civis ou socorro em situação de tragédia ou calamidade pública, a critério da Administração.” 

3- Conforme DECRETO nº 2964-N de 1990, que trata das atribuições do Escrivão, é seu mister: “Exercer todos os deveres profissionais inerentes ao cargo e à função específica e outras tarefas correlatas, a critério da autoridade superior”, ou seja, legalmente amparado para o exercício de quaisquer atividades externas;  

4- Ademais cabe ao Escrivão de Polícia dar cumprimento às formalidades processuais, lavrando autos, termos, mandatos, portarias, ordens de serviço e demais atos do seu ofício.  

5- A policia civil capixaba passa por uma profunda defasagem de efetivo que faz com que o Estado edite legislações tal qual a ISEO, com o escopo de minimizar essa defasagem, com a utilização de mão de obra do efetivo existente através de pagamento de indenização. Todos os cargos dentro da Policia Civil estão aptos à realização da ISEO, uma vez que antes de exercerem qualquer função especifica (Delegado, Escrivão, Investigador, Agente, Perito, Assistente Social, Psicólogo etc), são POLICIAIS CIVIS. 

 6- A ISEO é uma forma de complementar a renda do Policial Civil que se encontra extremamente defasada. Melhor seria recompor o efetivo e nenhum policial precisar dessa renda, porém, até que se resolva o problema, a Polícia Civil e a população precisam dos serviços heroicos desses profissionais; 

 7- Atitudes que visem a desqualificar o trabalho dos Escrivães de Polícia Civil Capixabas serão imediatamente combatidas pelos meios legais, que visem à reparação do bem jurídico violado. 

Aproveitamos a ocasião para enaltecer o trabalho dos Escrivães de Polícia que doam suas vidas em defesa da sociedade mesmo contra todas as adversidades.  

Parabéns aos Escrivães de Polícia Civil Capixabas! Vocês são motivo de orgulho para a instituição e para a sociedade. 

 

Respeitosamente, 

 

Thomaz Edson Rigo Altoé 

Presidente da Associação dos Escrivães de Polícia do 

Estado do Espirito Santo. 

 

Por: AEPES 15/01/2020