Polícia Civil: salário maior para delegados e servidores

Por AEPES 12/03/2020

O reajuste para servidores da Polícia Civil (PC) constante nos Projetos de Lei Complementar (PLCs) 10/2020 e 11/2020, de autoria do governo, foi aprovado em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11). As proposições seguem para sanção governamental.

A primeira matéria trata de várias carreiras da PC e foi analisada por uma comissão especial escolhida pelo presidente Erick Musso (Republicanos). O colegiado foi presidido por Alexandre Xambinho (Rede) e o parecer foi apresentado pelo deputado Gandini (Cidadania). O parecer foi pela aprovação sem emendas.

Já o PLC 11/2020, que versa especificamente sobre delegados de polícia, foi analisado por comissão especial presidida pelo deputado Pastor Marcos Mansur (PSDB) e teve parecer pela aprovação sem emendas apresentado por Marcos Garcia (PV).

As duas matérias foram aprovadas com 25 votos e uma abstenção, do presidente Erick Musso. Os deputados Carlos Von (Avante), Janete de Sá (PMN), Euclério Sampaio (DEM) e Renzo Vasconcelos (Progressistas) não estavam presentes no momento da votação.

Emendas

O deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) apresentou emenda para os dois PLCs com o objetivo de antecipar a última parcela do reajuste escalonado. Assim como na proposta que tratava do reajuste dos militares, Pazolini alegou ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria citando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo Pazolini, nenhum ato que ordene despesa com pessoal pode ser expedido nos 180 dias anteriores ao fim do mandato do titular do respectivo Poder. Conforme disse, o descumprimento da determinação pode acarretar reclusão de um a quatro.

Da mesma forma, o deputado Danilo Bahiense apresentou emenda concedendo reajuste de 4% para servidores da corporação que ainda recebem por vencimento em vez de subsídio.

“A matéria do governo atende somente aos servidores que optaram por subsídio. Alguns servidores mais antigos continuam recebendo por vencimento e não estão incluídos nesse reajuste”, avaliou. O parlamentar também havia apresentado projeto no mesmo sentido para o reajuste dos militares. As emendas apresentadas foram rejeitadas.

Serviço voluntário

Os deputados aprovaram também o PLC 13/2020, que altera o Serviço Voluntário de Interesse Policial (SVIP), criado pela Lei Complementar 850/2017. A proposta atende às necessidades da PC em dois tópicos: limite da prorrogação do serviço contratado e ajuda de custo mensal para delegado paga pelo Poder Público.

Sobre o primeiro item, a legislação vigente determinava que o SVIP teria duração de dois anos, podendo haver prorrogações por igual período. A proposta do governo restringe a apenas uma prorrogação de mesma duração. Além disso, o PLC inclui ajuda de custo mensal ao delegado de polícia aposentado que prestar esse tipo serviço. O valor será definido em decreto.

A comissão especial para analisar a matéria foi presidida pelo deputado José Esmeraldo (MDB) e deve o parecer apresentado pelo deputado Adilson Espindula (PTB). A matéria foi aprovada com 25 votos e uma abstenção, do presidente Erick Musso. Carlos Von, Janete de Sá, Euclério Sampaio e Renzo Vasconcelos não estavam presentes à votação.

Fortaleça a sua classe. Associe-se!

Siga-nos no Facebook (facebook.com/aepes.pces) Siga-nos no Instagram (aepes1)

Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes com informações Ales.

Por: AEPES 12/03/2020