Boletim Interno PCES: Pandemia decorrente do COVID – 19 (novo Coronavírus)

Por AEPES 25/03/2020

Gabinete do Delegado-Geral


CI. CIRCULAR Nº 005/2020 - PCES/GAB             Vitória, 24 de março de 2020.

    
Assunto: Pandemia decorrente do COVID – 19 (novo Coronavírus) 


Esta Comunicação Interna Circular (CI Circular) tem por finalidade estabelecer rotinas de funcionamento dos órgãos da Polícia Civil (PCES) para o enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do COVID – 19 (novo Coronavírus).


CONSIDERANDO a Pandemia decorrente do novo Coronavírus que se alastra pelo país, com prognóstico de surto da doença em curto espaço de tempo;


CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 4593-R, de 13.03.2020, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), em 16 de março de 2020, decretando estado de emergência na saúde pública no Estado do Espírito Santo, e estabelecendo medidas sanitárias e administrativas para a prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos da doença;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 4599 – R, de 17 de março de 2020, pelo Governo Estadual, dispondo sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus, em diferentes áreas, que se baseou na Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde, de 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, bem como da Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de ações coordenadas nas diversas áreas para o enfrentamento da ESPIN decorrente do novo Coronavírus e, notadamente, por ser a PCES uma instituição integrante do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social (SESP), e imprescindível à vanguarda das ações do Estado, ao lado de outros órgãos e instituições;  E, CONSIDERANDO as atividades de Polícia Judiciária, que demandam o contato presencial em larga escala com a população, elevando o risco de disseminação da doença: justifica-se a necessidade de adoção de medidas extraordinárias capazes de preservar a saúde dos Policiais Civis.

O Delegado-geral da Polícia Civil, em conformidade com a deliberação do Conselho da Polícia Civil, realizada em Reunião Extraordinária por videoconferência, estabelece os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos subordinados, naquilo que lhes competem, sem prejuízo das medidas emergenciais decretadas pelo Governo, a saber:

1. O Gabinete do Delegado-geral, através da Assessoria de Comunicação, deverá divulgar a Delegacia On-line (DEON) e, empregando os principais meios de comunicação (mídias e redes sociais), deve estimular a população a não se dirigir às Delegacias, Divisões, Departamentos e Serviços da Polícia Civil;

2. As Autoridades Policiais devem atentar-se às peculiaridades de cada caso, priorizando as ações sanitárias, sem que haja prejuízo aos cidadãos que não possuem condições de registar Boletim de Ocorrência On-line;

3. Mediante autorização dos respectivos Superintendentes, pelo prazo de 15 dias, as Delegacias, Divisões, Departamentos e Serviços deverão gerenciar o atendimento presencial da população nas unidades subordinadas, estabelecendo a entrada de apenas duas pessoas por vez, a fim de evitar aglomeração nas dependências;

4. Ficam suspensas, por 30 dias, todas as audiências e prazos de Procedimentos Administrativos Disciplinares em curso na Corregedoria Geral e no Conselho da Polícia Civil, bem como aos cursos ofertados pela Acadepol;

5. O Serviço de emissão de Carteiras de Identidade, em todo o Estado, dará prioridade ao público considerado preferencial (desde que comprovado documentalmente).

§ 1º As Carteiras de Identidade requeridas no Departamento de Identificação ou nos Postos de Identificação, que já tiverem sido emitidas, serão entregues normalmente, devendo ser observadas as medidas cautelares de enfrentamento. § 2º A entrega das Carteiras de Identidade que tiverem sido requeridas nos Postos de Identificação Conveniados será feita de acordo com as regras definidas em âmbito local.

6. Todos os processos devem ser tramitados via e-DOCS, de modo a restringir ao máximo a circulação de papel;

7. No que tange ao escalonamento de trabalho e pessoal, ficam estabelecidas as seguintes medidas preventivas contra a disseminação do novo Coronavírus:

a) Aos Policiais Civis que tiverem dois períodos aquisitivos de férias implementados e manifestarem interesse em gozá-las, serão concedidos 15 ou 30 dias de férias, independente do agendamento prévio em escala, podendo ainda, este Delegado-geral, suspendêlas a qualquer tempo por necessidade ou interesse da Administração Pública;

b) Em caráter excepcional e temporário, possibilitar-se-á o trabalho remoto às Policiais Civis gestantes e lactantes, por 15 ou 30 dias, nos termos do Decreto nº 4599-R, publicado no DOE de 18/03/2020, e alterado pelo Decreto nº 4606-R, publicado no DOE de 21/03/2020. A formalização do pedido será feita à Chefia Imediata, que distribuirá o trabalho a ser desenvolvido remotamente, de maneira a não comprometer a continuidade do Serviço Público, nem o Princípio da Eficiência;

c) Os Policiais Civis que fazem parte dos grupos de risco, quais sejam: 1. Pessoas com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos, com comorbidade atestada; e 2. Pessoas portadores de doenças respiratórias crônicas ou comprometedoras de imunidade, deverão encaminhar requerimento acompanhado por Laudo Médico, com a respectiva CID, para a chefia imediata, que se manifestará sobre a possibilidade  de serviço remoto a fim de preservar a prestação de serviços do setor, sendo o expediente encaminhado ao Delegadogeral, que submeterá ao crivo do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social para fins de deferimento, ou não, de  medidas de redução da exposição ao risco de contágio dos servidores, por meio, dentre outras medidas, da mudança de localização setorial ou, em caso das demais providências se revelarem insuficientes, autorização excepcional para atuação em regime de trabalho remoto, desde que garantida a necessária continuidade dos bons serviços públicos, nos termos do Decreto nº 4599-R, publicado no DOE de 18/03/2020 e alterado pelo Decreto nº 4606-R, publicado no DOE de 21/03/2020, notadamente em seu  § 7º.

d) Assim que os servidores listados nas alíneas “b” e “c” tomarem ciência do deferimento dos seus pedidos, o processo será encaminhado ao DRH para fins de registro em pasta funcional do servidor, e na sequência, será encaminhado à DPS para registro e estatística.

e) Cabe às Chefias Imediatas distribuir as atividades e fiscalizar a execução das tarefas dos servidores em trabalho remoto. 

f) Os Policiais Civis que retornarem de viagens internacionais ou de navios de cruzeiro deverão permanecer em trabalho remoto domiciliar durante sete dias, contados da data de retorno ao Brasil. A Viagem e a Data de Retorno deverão ser comprovadas imediatamente após o término do período de afastamento.

g) O e-DOCS terá como título padrão (resumo do processo): PCES/COVID-19/CARGO/NOME DO POLICIAL.

8. Os procedimentos desta CI Circular serão revistos no prazo de 15 dias, sem prejuízo às eventuais medidas emergenciais decretadas pelo Governo do Estado;

9. Os casos omissos deverão ser resolvidos entre as Chefias Imediatas e seus Superiores, e, incontinente, comunicados a este Delegadogeral como última instância de análise.

10. Estas medidas e prazos devem ser observados a partir da data de publicação.


INFORMATIVO – LMS – Licença Médica de Saúde

Considerando o Art. 9º, do Decreto nº 4601-R, publicado em Diário Oficial de 19.03.2020, que trata da perícia médica, orientamos:

Que as Licenças Médicas para tratamento da própria Saúde - LMS, com início em 19.03.2020, e duração de até 15 dias anuais, consecutivos ou não, serão registradas por este DRH, até ulterior deliberação.
Os atestados médicos, bem como o formulário “Anexo I”, deverão ser encaminhados a este Departamento, via E-DOCS, com o título padrão (resumo do processo): Licença Médica – CARGO – NOME DO POLICAL.
As licenças médicas superiores a 15 dias, e as licenças médicas para acompanhamento de pessoas da família, deverão ser encaminhadas à sua unidade policial, para providenciar a GIM – Guia de Inspeção Médica. Ficando o servidor licenciado responsável pelo agendamento da perícia médica junto ao IPAJM.
 

Atenciosamente,  
Sérgio Almeida de Mello Delegado de Polícia Chefe do Departamento de Recursos Humanos PCES

 


 

Por: AEPES 25/03/2020