LC 1731/2020 : Deputado federal recebe pleito de policiais civis capixabas

Por AEPES 17/06/2020

Os presidentes da Aepes, Thomaz Edson Rigo Altoé, da Agenpol Paulo Pgnaton e do Sindipol, Aloísio Fajardo se reuniram com o deputado federal Da Vitória nesta terça-feira (16) e via ofício pediram ao parlamentar apoio para a retirada do veto presidencial que restringirá direito dos servidores públicos. Também participaram do encontro o vice-presidente da Aepes e Sindipol Clóvis Guioto e do diretor sindical Humberto Mileip.

Altoé ressalta que a reunião com o parlamentar foi promissora e que o deputado se comprometeu em auxiliar a categoria, levando o pleito apresentado nesta terça-feira para a câmara. Thomaz também afirma que é muito importante o apoio do deputado e destacou a luta incansável do parlamentar em prol da sociedade capixaba e dos profissionais da Segurança Pública.

 “Nós da categoria da segurança pública estamos atuando com dedicação exclusiva neste tempo de coronavírus. Há um comprometimento integral para servir à sociedade, com destaque imprescindível no combate à pandemia COVID-19, sujeitos ao contato direto com o vírus, eis que submetidos a ambientes insalubres, bem como em contato com muitas pessoas, inclusive aqueles que se encontram nos denominados grupos de risco, o que potencializa o risco de contágio.  Não é justo que os profissionais da segurança pública sejam prejudicados pelas medidas impostas pela LC 17312020”, explica Thomaz.

Segundo a LC 1731/2020 fica proibido até o dia 31 de dezembro de 2021 conceder qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.

Além disso, ficam vedadas as admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, ressalvadas as reposições de vacância de cargos efetivos ou vitalício e as reposições de cargos de chefia, direção e assessoramento que não acarretem aumento de despesa.

Fica proibida também a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, exceto quando derivado de sentença judicial ou determinação legal.

No ofício entregue ao deputado federal, os representantes das categorias fizeram referência a alguns dispositivos da legislação apesar de entenderem que os serviços essenciais vinculados às áreas de segurança e saúde e, por conseguinte, seus servidores deveriam ser excluídos da LC por não terem cessado suas atividades.

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Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes  (Comunicação Integrada) 

Por: AEPES 17/06/2020