Escrivães da Ativa e Aposentados, associados à AEPES, poderão ser indenizados por férias não usufruídas

Por AEPES 24/07/2020

Os Escrivães de Polícia Aposentados que deixaram de usufruir de algum período de férias quando estavam na ativa ou que deixaram de usufruir de suas férias prêmio, poderão ser indenizados pelo Estado. A indenização também se estende aos Escrivães da ativa que tiverem mais de duas férias vencidas.

Para verificar se possui férias a receber, o Associado deve comparecer à sede da AEPES (sito na Rua Cap. Domingos Corrêa da Rocha, n.º 80, Ed. Master Place, Sala 717, Santa Lúcia, Vitória/ES), de segunda a sexta-feira, das 09 às 12h ou das 13 às 17h, munido de seus documentos, para preencher e assinar o requerimento de férias não usufruídas, que será protocolado junto ao DRH, para expedição da competente certidão/declaração.

Outra forma é ligar para AEPES nos dias e horários supra - Telefone (27) 3324 2012 - e solicitar o encaminhamento do requerimento via e-mail. Nesse caso o próprio Associado pode tramitar o pedido via E-DOCS para o DRH da PC ou entregá-lo na sede da Associação, devidamente preenchido e assinado, para que nós enviemos o requerimento.

“Verificada a existência do direito, o Associado assinará uma procuração e nós entraremos com ações individuais através da AEPES. Estamos dando todo suporte jurídico aos Escrivães de Polícia Associados. Nesse caso as ações individuais de indenização, tanto dos servidores aposentados quanto os da ativa, serão impetradas no Juizado Especial da Fazenda Pública cuja tramitação é mais célere”, argumenta Dr. Rafael Roldi.

Entenda o caso:

De acordo com o advogado Rafael Roldi, do escritório Rafael Roldi Sociedade de Advogados e Associados que integra o corpo jurídico da AEPES, a Entidade desenvolveu uma tese que acompanha os Tribunais Superiores.  Dr. Rafael explica que pelo regime jurídico único o Escrivão de Polícia não pode ter mais de duas férias vencidas e, caso um terceiro período vença, as férias mais antigas são consideradas como prescritas e o profissional perde o direito de usufruir deste período de descanso.

“A justiça está entendendo que esta situação está errada e que o direito às férias é garantido pela Constituição e o Estado como empregador tem o dever de garantir aos seus servidores o direito de usufruí-las. Quando o Estado não faz isso, ele tem que indenizar esse servidor. Percebemos que muitos Escrivães acabaram se aposentando e “deixaram” férias vencidas para trás, pelo fato da administração afirmar que estavam prescritas”, diz.

O advogado afirma que a indenização também se aplica às férias prêmios que são concedidas ao servidor a cada dez anos, desde que ele cumpra alguns requisitos determinados pelo regime único.  Têm direito os servidores aposentados cuja publicação da aposentadoria no Diário Oficial, não seja superior a cinco anos.

Fortaleça a sua classe. Associe-se!

Siga-nos no Facebook (facebook.com/aepes.pces) Siga-nos no Instagram (aepes1)

Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes  (Comunicação Integrada)

Por: AEPES 24/07/2020