Estado é condenado a pagar Escrivão de Polícia aposentado por não ter usufruído de férias quando na ativa

Por AEPES 04/11/2020

O departamento jurídico da Aepes conquistou mais uma vitória para a categoria. Desta vez foi para um Escrivão de Polícia aposentado que não usufruiu das férias a que tinha direito no período aquisitivo 2017 e 2018, tendo sido suspenso o gozo por interesse da administração. Esta foi a primeira sentença judicial pela associação.

Através do departamento jurídico da entidade o Escrivão de Polícia impetrou ação para a conversão do período de férias em pecúnia, a qual tinha direito por estar dentro do prazo de até cinco anos de aposentadoria (a partir da data da publicação).

A juíza de Direito, Rachel Durão Correia Lima julgou procedente o pedido do Escrivão de Polícia e condenou o Estado a pagar a quantia equivalente à conversão em pecúnia das férias não gozadas do período 2007 e 2008, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a contar do ajuizamento da ação e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação.

Os advogados da Aepes orientam a todos os Escrivães de Polícia que a o jurídico da entidade está fazendo as ações dos policiais que tiveram suas aposentadorias em 2015 e sequenciando 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.

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Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes  (Comunicação Integrada)

Por: AEPES 04/11/2020