Atestado por covid-19 NÃO prejudica promoções ou progressões

Por AEPES 29/12/2020

A Comissão Especial para Análise de Acidente em Serviço e Doença Ocupacional (CEAASDO/IPAJM), após parecer de sua assessoria jurídica, decidiu que os processos relacionados ao diagnóstico positivo para COVID-19 serão caracterizados como Doença Ocupacional.

A caracterização como Doença Ocupacional, assim como a de Acidente em Serviço, NÃO traz prejuízos para a promoção, progressão e férias-prêmio. Porém, NÃO dá direito a indenização, de acordo com a legislação em vigor (Lei 8.279/2006).

A Comissão destaca que os processos que já foram encaminhados à CEAASDO/IPAJM por meio do "Formulário Comunicação de Acidente em Serviço" não precisarão ser reencaminhados.

Os novos processos relativos ao diagnóstico positivo para COVID-19, a partir de agora, serão encaminhados à CEAASDO/IPAJM por meio do "Formulário Pedido de Caracterização de Doença Ocupacional" e com os demais documentos descritos abaixo necessários à análise do pleito.

A Aepes orienta que os servidores com diagnóstico confirmado para COVID-19 deem entrada no processo o mais rápido possível.

“O policial que se sentir prejudicado deve entrar em contato com o departamento jurídico da Aepes e agendar um horário de atendimento 3324 -2012”, orienta o presidente da entidade Thomaz Edson Rigo Altoé.

 

Confira a lista de documentos necessários:

Formulário original de pedido de caracterização de doença ocupacional devidamente preenchido (clique aqui e baixe o formulário), datado e assinado pelo servidor (o relato deve estar bem descritivo/detalhado; importante a descrição das atividades desenvolvidas no serviço público, sobretudo neste período de pandemia, por se tratar de serviço essencial);

Declaração original da chefia imediata atestando horário de trabalho ou cópia da frequência do mês que foi diagnosticado com COVID-19;

Cópia de um documento com foto do servidor;

Cópia do atestado/laudo médico contendo o CID;

Cópia do resultado do exame com o diagnóstico positivo para COVID-19;

Cópia do laudo/resultado do exame de imagem (caso tenha realizado);

Cópia do receituário médico com prescrição de medicamentos (se o médico tiver passado);

Cópia de outros documentos médicos que tiver e que esteja relacionado com o fato.

Toda a documentação deve ser encaminhada em formato PDF, via processo E-DOCS, à CEAASDO/IPAJM.  No E-DOCS os interessados no processo são o próprio servidor e o Serviço de Assistência Social (SAS) da Polícia Civil para que esse setor tenha conhecimento do processo e possa realizar as orientações pertinentes ou protocolar toda a documentação, por meio de ofício no Protocolo da PCES, situado no térreo da Chefatura de Polícia, sob número de SEP.  O encaminhamento da documentação por meio de SEP só será aceito até 31/12/2020.

 

Você já regularizou o seu afastamento relacionado à COVID-19?

Em caso de necessidade de afastamento para tratamento da própria saúde (até 15 dias no ano) encaminhar, via processo E-DOCS, o Anexo I Comunicação de Licenças Médicas devidamente preenchido, datado e assinado pela chefia imediata, o atestado e o resultado positivo para COVID-19, para o DRH/PCES. Para atestados acima de 15 dias, entrarem contato com o IPAJM para realizar o agendamento da sua perícia médica pelos telefones 0800 283 6640 / 27 3201-3180 ou pelo site https://ipajm.es.gov.br/marcacao-de-pericia-medica-2. Na data da perícia médica, você deverá levar a GIM (em três vias) preenchida e assinada por sua chefia imediata, exames realizados e atestado médico original com CID.

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Produção: IPAJM e Assessoria de Imprensa da Aepes  (Comunicação Integrada)

Por: AEPES 29/12/2020