Sancionada Lei que torna mais graves crimes cometidos pela internet

Por AEPES 28/05/2021

A lei 14.155 de 27 de maio de 2021 foi aprovada e altera o Código Penal criando um agravante com pena de reclusão que varia de quatro a oito anos para o crime de furto realizado com o uso de aparelhos conectados ou não à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou uso de programa invasores.

A medida determina também que, se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena passará a ser de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Até então, a pena em vigor neste caso era de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.

Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro, considerando-se o resultado. E, se for praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do país, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços.

No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destrui-los, o projeto aumenta a pena de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos. A redação do tipo penal é alterada para definir que há crime mesmo se o usuário não for o titular do aparelho, condição comum no home office. CLIQUE AQUI E CONFIRA O TEXTO DA LEI NA ÍNTEGRA

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Produção: Assessoria de Imprensa da Aepes  (Comunicação Integrada - Mary Martins) com informações Senado

Por: AEPES 28/05/2021