PETIÇÃO CONTRA A PEC 32

Por AEPES 30/06/2021

Abaixo-assinado contra a PEC 32 da Reforma Administrativa.  Desde quarta-feira (23), a Cobrapol, o Sindipol/ES e entidades sindicais que representam servidores públicos de todo o país, estão mobilizados e orientando a sociedade sobre os malefícios da proposta que está em pauta no Congresso Federal. 

As assinaturas desta petição apresentada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo (Sindipol/ES), com o apoio incondicional da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), serão apresentadas aos deputados federais e senadores da República. 

Saiba por que a população, os profissionais de segurança pública e demais servidores públicos devem ser contra a PEC 32.

 1. A PEC 32 abre espaço para mandos e desmandos no serviço público, permitindo a demissão arbitrária de servidores, abrindo espaço para perseguições de todo tipo –inclusive de cunho político;

2.  Cargos preenchidos por indicação política - Também vai permitir contratações sem os concursos públicos que, nas últimas décadas, moralizaram o acesso ao serviço público. Voltaremos a viver a época o Brasil Império onde apenas os “amigos do rei” eram indicados para os cargos públicos;

3.  Fim da estabilidade do servidor público - Você policial, poderá ser demitido por influência política; 

4.  Fim do Regime Jurídico Único - A segurança jurídica é fundamental para que o policial aja independentemente de política. Serve para que o policial realize um serviço isento e siga exclusivamente o que preceitua a lei;

5.  Fim de progressões - A PEC 32 acaba com a progressão exclusivamente por tempo conforme ocorre na polícia civil capixaba; 

6.  Fim do concurso público - Sem o concurso público, o ingresso será por seleção simplificada, vínculo de prazo determinado, todos sem estabilidade. Haverá pessoas acessando informações sigilosas sem ter responsabilidade com o serviço público e a sociedade. O profissional estará refém do agente político para avaliação de desempenho para se manter no cargo. Ainda permitirá que o crime organizado se infiltre na polícia civil;

7.  Enfraquecimento da Polícia Civil – as perseguições que comumente ocorrem hoje se intensificarão ao ponto que impedirá o policial civil de trabalhar;

8.  Aposentadoria ameaçada - Os novos “servidores” estarão no Regime Geral da Previdência Social sem direito à paridade e à integralidade com proventos até o teto do INSS;

9.  Aposentados também terão perdas – A paridade e integralidade daqueles que se aposentaram perderá a utilidade porque os novos policiais não terão plano de cargos e salários adequado. 

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Por: AEPES 30/06/2021