Estatuto AEPES
CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Artigo 1º - A Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, fundada em 27 de novembro de 1989, com sede na Av. Adalberto Simão Nader, nº 425, Ed. Milano, Sl. 707, Bairro Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29066-310, e foro na capital do Estado do Espírito Santo, é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, e destina-se a congregar em seu seio, como associados, os Escrivães de Polícia, defender-lhes os direitos e pugnar pela elevação do conceito, da imagem e do bom nome da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo como um todo e adota para si, com exclusividade, a sigla "AEPES" formada pelas suas iniciais.
Parágrafo Único: Por alteração estatutária, passam a fazer parte dos quadros de sócios, os Psicólogos e Assistentes Sociais.
Artigo 2º - São deveres da AEPES:
a) Cultuar as tradições do escrivanato da Polícia Civil como um todo do Estado e do País;
b) Promover e participar de cursos, conferências, palestras, simpósios, congressos, reuniões, culturais, recreativas e desportivas;
c) Assessorar, por todos os meios ao seu alcance, as autoridades constituídas, no que se referir aos direitos e deveres do Escrivão de Polícia e de toda a Polícia Civil;
d) Manter intercâmbio com as Entidades congêneres do Estado, do País e do exterior.
Artigo 3º - A AEPES poderá manter departamentos nas sedes de municípios onde houver Delegacia de Polícia Regional.
Artigo 4º - A AEPES não interferirá em sua sede ou fora dela, em questões políticos-partidárias ou religiosas.
CAPÍTULO II
DO QUADRO SOCIAL
Artigo 5º - O quadro social da AEPES é constituído por todos os Escrivães de Polícia, Psicólogos e Assistentes Sociais, da ativa, aposentados e pensionistas, que requererem sua inscrição, observadas as exigências deste Estatuto e são divididos nas seguintes categorias:
a) FUNDADORES, são os que se inscreveram até o dia 27 de novembro de 1989, quando foi fundada a Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e aprovado o Estatuto.
b) CONTRIBUINTES, são aqueles que requereram a inscrição depois do dia 27 de novembro de 1989.
Parágrafo Único – Somente expedida carteira para o associado.
Artigo 6º - A AEPES terá como sua principal fonte de receita as mensalidades dos associados de 3% (três por cento) ao mês do vencimento fixo ou valor correspondente no subsídio, respeitada sua categoria funcional.
Parágrafo único – A mensalidade de que se trata este artigo será descontada em folha e depositada em conta bancária em nome da AEPES, em qualquer banco da Capital.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DO SÓCIO
Artigo 7º - São direitos dos Associados fundadores e contribuintes:
a) Votar e ser votado para os cargos da Diretoria e dos Conselhos, exceto os Psicólogos e Assistentes Sociais, que não poderão concorrer nas eleições da Diretoria, aos cargos presidente, vice-presidente e secretário geral.
b) Tomar parte da Assembléia Geral, discutir e votar os assuntos tratados;
c) Freqüentar a sede social e assistir às reuniões da Diretoria e dos Conselhos;
d) Participar das atividades culturais, recreativas e desportivas promovidas pela AEPES ou que ela participe como convidada;
e) Usar todos os Departamentos da Associação e assistência por ela prestada;
f) Requerer ao Presidente, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mediante requerimento assinado por no mínimo 50 (cinqüenta) sócios;
g) Freqüentar com a família, todas as festas e eventos promovidos pela Associação;
h) Examinar, após prévia autorização do Presidente os livros e a escritura da Associação.
Artigo 8º - São deveres dos Associados Fundadores e Contribuintes:
a) Cumprir o presente Estatuto, as deliberações da Diretoria, da Assembléia Geral e os regulamentos.
b) Pagar pontualmente as mensalidades e demais taxas previstas neste Estatuto e nos regulamentos;
c) Levar ao conhecimento da diretoria, dos Conselhos e da Assembléia Geral, quaisquer irregularidades que tiver conhecimento, atribuídas a Diretores, Conselheiros, associados ou estranhos ou da Classe Policial, por escrito e assinado, em livro próprio;
d) Zelar intransigentemente pelo melhor conceito da AEPES, do Escrivanato e da Polícia Civil;
e) Zelar pelo patrimônio físico e moral da Associação, envidando assim todos os esforços para que ela cumpra os seus objetivos;
f) Manter-se na sede e em qualquer outro lugar de reunião de classe, com decência e compostura;
g) Exercer com zelo, dedicação, assiduidade e probidade, a função pública para a qual fui nomeado.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA
Artigo 9º - A AEPES será dirigida por uma Diretoria composta por 21 (vinte e um) membros, sendo 15 (quinze) da Diretoria Executiva, 06 (seis) do Conselho Fiscal e Consultivo, todos eleitos pelo voto direto e secreto, através de cédula única, exercendo o mandato por 04 (quatro) anos consecutivos, gratuitamente, possibilitada a reeleição por mais um mandato, em qualquer cargo da diretoria.
§1º – O Presidente e o Vice-presidente da Diretoria Executiva poderão ser de qualquer nível de carreira, desde que tenha cumprido o período probatório.
§2º – O Presidente, Diretores e Conselheiros da AEPES não receberão qualquer pagamento, gratificação ou ajuda de custo, pelo exercício dos cargos para os quais foram eleitos.
§3º - Excetua-se do caput deste artigo o cargo de presidente que somente poderá ser eleito e reeleito.
Artigo 10º – A Diretoria Executiva é composta dos seguintes cargos:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário Geral;
d) Diretor Administrativo;
e) Diretor Jurídico;
f) Diretor do Departamento do Interior Norte I (regional 16)
g) Diretor do Departamento do Interior Norte II (regionais 17 e 18)
h) Diretor do Departamento do Interior Norte III (regionais 14 e 15)
i) Diretor do Departamento do Interior Norte IV (regionais 12 e 13)
j) Diretor do Departamento do Interior Sul I (regionais 5 e 10)
k) Diretor do Departamento do Interior Sul II (regionais 7 e 9)
l) Diretor do Departamento do Interior Sul III (regionais 11)
m) Diretor do Departamento do Interior Sul IV (regionais 6 e 8)
n) Diretor Social e de Esporte
o) Diretor de Aposentados e pensionistas
Artigo 11º – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, todas as vezes que for convocada pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.
§1º - O diretor que sem justa causa faltar mais de duas reuniões, será notificado de que seu nome será levado a assembléia geral, visando sua destituição.
§2º - O Conselho Fiscal e Consultivo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, todas as vezes que for convocado pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.
Artigo 12º - A Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal e Consultivo competem:
a) Cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, as suas próprias decisões da Assembléia Geral;
b) Apresentar a Assembléia Geral, após parecer conclusivo do Conselho, o balanço anual da Associação, especialmente os de caráter econômico financeiro;
c) Receber e decidir, a melhor forma de justiça, as reclamações que chegarem ao seu conhecimento através de associados ou de qualquer outro meio idôneo;
d) Criar tantos departamentos quanto forem necessários à boa administração da Entidade, assim como colaborar intimamente entre si, na elaboração e aprovação de seus regulamentos;
e) Elaborar plano anual de trabalho e a peça orçamentária para o ano seguinte;
f) Encaminhar balanços, balancetes, recursos de associados e outros documentos para decisão isolada em conjunto ou da Assembléia Geral.
Artigo 13º - Ao Presidente da Diretoria Executiva, compete:
a) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria;
b) Convocar e instalar a Assembléia Geral;
c) Representar a Associação e seus associados em juízo e fora dele, assim como em todas as suas relações com terceiros;
d) Autorizar pagamentos de despesas aprovadas pela Diretoria ou pela Assembléia Geral;
e) Contratar e demitir funcionários para a prestação de serviços internos e externos, necessários à boa administração da Associação com o parecer da Diretoria Executiva;
f) Nomear comissões e grupos de trabalho para elaborar estudos, regulamentos ou promover solenidades em nome da Associação, assim como nomear Delegados para participarem de conclaves com o serviço público ou de interesse da Associação;
g) Representar a Associação em solenidades por ela promovidas ou que tenha sido convidada a participar;
h) Firmar convênios visando benefícios para os associados com a aprovação da Diretoria Executiva;
i) Tomar conhecimento diariamente de noticiário da imprensa e outros meios de comunicação no que se refere a classe policial e de maneira especial, aos Escrivães de Polícia, desmentindo, complementando, ou ainda prestando maiores informações sobre o fato noticiário, para que só a verdade seja noticiada.
j) Assinar as retiradas de numerário em conjunto com o secretário geral ou seu substituto;
Artigo 14º - Ao Vice-presidente compete:
a) Substituir o Presidente em seus impedimentos temporários ou definitivamente, em caso de vacância do cargo;
b) Assessorar o Presidente e toda a Diretoria, nas tarefas que lhes afeta;
c) Desempenhar outros encargos que lhe tenham sido confiados pelo Presidente ou pela Diretoria.
Artigo 15º - Ao Secretário Geral compete:
a) Preparar a correspondência e todo o expediente da Associação, submetendo-os a assinatura do Presidente e assinando em conjunto com ele, quando for o caso;
b) Secretariar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria, lavrando as atas em livro próprio e extraordinárias da Diretoria as assinaturas dos Diretores presentes a reunião;
c) Manter em ordem, o cadastro dos associados através de fichas ou outros meios práticos pela ordem de matrícula e pela ordem alfabética e pela ordem de data natalícia e se for o caso pela ordem de registro geral;
d) Administrar a secretaria, mantendo-a limpa e organizada, de maneira a permitir consultas a qualquer momento;
e) Preparar junto com a Tesouraria e Diretor Administrativo o plano anual de trabalho e orçamento da Associação, no fim de cada ano para o seguinte;
f) Fiscalizar o trabalho absolutamente em ordem num fichário com os nomes dos associados, autoridades e particulares gratos a Associação, cumprimentando-os nas datas natalícias e outras que lhe forem gratas.
g) Conferir a arrecadação mensal feita através de convênio firmado entre a Associação e órgão oficiais ou particulares, as mensalidades e em outras taxas de associados, rendimento de outras fontes, doações ou legados, depositando as quantias em nome da Associação, em estabelecimentos oficiais de créditos, prestando contas a Diretoria, na primeira reunião ordinária após o depósito;
h) Manter em sua guarda, os livros contábeis e pequenas quantias em dinheiro, para pagamento de despesas de menor porte;
i) Manter contato permanente com os órgãos arrecadadores, fiscalizando-os sempre que possível;
j) Assinar as retiradas de numerário em conjunto com o Presidente;
k) Manter em absoluta ordem os livros de contabilidade da Associação, de maneira a possibilitar consultas a qualquer momento;
l) Manter sob sua guarda, talões de cheques, cadernetas de poupanças, os títulos valores da Associação, da alçada de tesouraria;
m) Depositar numerário em caderneta de poupança ou a prazo fixo, quando autorizado pela Diretoria;
n) Efetuar os pagamentos autorizados pela Diretoria;
o) Elaborar com a Secretaria e o Diretor Administrativo, o plano anual de trabalho e o orçamento da Associação, no fim de cada ano para o seguinte, divulgando-os;
p) Fiscalizar os trabalhos dos funcionários de sua tesouraria;
q) Calcular o valor das mensalidades dos associados respeitando sua categoria funcional;
r) Fiscalizar o trabalho de contabilidade da AEPES.
Artigo 16º - Ao Diretor Social e de Esportes compete:
a) organizar todas as festas, cursos, conferências simpósios, congressos, palestras ou qualquer outro evento promovido pela Associação;
b) Submeter a Diretoria, a lista de pessoas convidadas para eventos pela Associação;
c) Representar a Associação, nos eventos em que ela for convidada e que o Presidente não compareça;
d) Visitar os associados e pessoas gratas a Associação que estejam enfermas;
e) Visitar os Escrivães de Polícia e outros policiais que estejam presos;
f) Desincumbir-se de todas as tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente ou pela Diretoria;
g) Promover competições esportivas, campeonatos e torneios internos e externos, sob a égide da Associação;
h) Participar de toda e qualquer modalidade esportiva promovida pela Associação ou por qualquer Entidade de servidores policiais, do funcionalismo público ou de particulares, com equipe própria e sempre em nome da Associação;
i) Providenciar para que nas competições, campeonatos, torneios internos e externos, sejam dada a preferência aos Escrivães e de maneira especial, as associados;
j) Apresentar a Diretoria, nomes de pessoas vivas ou mortas, dos quadros policiais ou não, que devam ser homenageadas, dando-lhes os nomes aos torneios, competições, campeonatos e troféus;
k) Zelar intransigentemente por todo o material do seu departamento, tais como: bolas, fardamentos e outros, que são de sua inteira responsabilidade;
l) Promover torneios na sede da Associação de modalidades que possam ser nela disputados, entre associados;
m) Indicar a Diretoria, nomes de associados para serem nomeados por portaria pelo Presidente como seus auxiliares e por cuja conduta responsabilizar-se-á;
n) Organizar competições entre Escrivães da Capital e do interior e vice-versa, pelo menos uma vez por ano, para que deverá manter estreito relacionamento com o Diretor do Departamento do Interior.
Artigo 17º - Ao Diretor Administrativo compete:
a) Arrolar e registrar em livro próprio de inventário o tombo de todos os móveis da Associação pelo menos uma vez por ano, inscrevendo-se no mesmo livro os bens que forem sendo adquiridos;
b) Manter um fichário de todos bens móveis de maneira a facilitar consultas a qualquer momento;
c) Manter rigorosa fiscalização sobre os bens da Entidade para evitar o seu extravio ou uso inadequado;
f) Entregar, mediante recibo passado no livro, todos os bens móveis da Associação, por ocasião da passagem de uma Diretoria para outra;
g) Elaborar junto com a tesouraria o plano de trabalho e orçamento da Associação no fim de cada ano para o seguinte;
h) Coordenar e controlar a utilização e circulação de material em todos os órgãos e departamentos da Associação;
i) Executar a política pessoal definida pela Diretoria Executiva;
j) Assinar as retiradas de numerários em conjunto com o Presidente, na ausência do Secretário-Geral.
Artigo 18º - Ao Diretor Jurídico compete:
a) Implantar o Departamento Jurídico e tê-lo sob seu comando;
b) Acompanhar, fiscalizar, coordenar e assessorar os trabalhos dos advogados contratados pela AEPES;
c) Manter-se sempre informado sobre os andamentos das ações ajuizadas;
d) Manter-se sempre informado sobre publicações de leis, decretos, dentre outras normas, tanto no âmbito estadual como federal, referente a servidores públicos do poder executivo.
Artigo 19º - Ao Diretor do Departamento do Interior Norte I, II, III e IV e Sul I, II, III e IV, competem:
a) Estruturar, orientar e instalar representações da Associação e municípios do Interior, de preferência naqueles que são sede de Delegacias Regionais;
b) Indicar ao presidente nome de associados que devem ser nomeados representantes da Associação em cada representação do Interior;
c) Propor a Diretoria, a criação ou extinção de órgãos assistenciais auxiliares na representação do Interior;
d) Manter os associados do Interior informados das reivindicações da Associação, das suas lutas e de toda a sua administração, através de boletim regulamentar editado pela Entidade;
e) Marcar reuniões setoriais como os escrivães associados, para maior integração e propostas de melhorias de condições de trabalho, dentre outras, com a aquiescência da presidência.
Artigo 20º - Ao Diretor de Aposentados e Pensionistas compete:
a) Coordenar a política de assistência aos aposentados e pensionistas;
b) Implantar ações que visem melhoria de vida aos aposentados e pensionistas;
c) Ouvir as reivindicações da classe e encaminhá-las ao Conselho Deliberativo;
Artigo 21º - Ao Conselho Fiscal e Consultivo compete:
a) Eleger o seu Presidente e Secretário, na primeira reunião após a posse;
b) Dar parecer nos balancetes, balanços e outros documentos da Associação, fiscalizar o seu plano anual de trabalho e a execução orçamentária;
c) Examinar todos os meses livros, documentos e a contabilidade da Associação;
d) Fiscalizar qualquer setor da Associação sempre que houver irregularidade;
e) Reunir-se em conjunto com a Diretoria Executiva sempre que for convocado;
f) Propor a Assembléia Geral que autorize a Diretoria a contrair empréstimos, adquirir ou alienar bens imóveis.
g) Conhecer e decidir sobre reclamações contra qualquer membro da Diretoria e do Conselho;
h) Conhecer e decidir sobre recursos dos associados;
i) Promover maior entrosamento entre os Escrivães de Polícia;
j) Reunir-se conjuntamente com a Diretoria Executiva sempre que for convocado;
k) Resolver os casos omissos deste estatuto;
Artigo 22º - As decisões da Diretoria Executiva, do Conselho serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos presentes, isto é, metade, mais um inclusive nas reuniões conjuntas.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 23º - A Assembléia Geral, como órgão soberano da Associação, reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, para apreciar o balanço anual e outros assuntos constantes do Edital e extraordinariamente todas as vezes que for convocadas pelo Presidente da Associação, pela maioria dos membros da Diretoria, pela maioria dos membros do Conselho Fiscal e Consultivo ou a requerimento de no mínimo 50 (cinqüenta) associados.
§1º - No caso de convocação e requerimento dos associados a Assembléia Geral só poderá ser realizada com a presença de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos signatários do requerimento.
§2º - As decisões da Assembléia Geral serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, que pode ser por aclamação, por votação nominal ou secreta.
§3º - A Assembléia Geral só discutirá os assuntos constantes do Edital de sua convocação.
Artigo 24º - A Assembléia Geral sempre será convocada nos termos do presente Estatuto, por edital publicado na imprensa oficial do Estado, ou em outros meios de divulgação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Artigo 25° - Instalada a Assembléia Geral, quem a convocou fará uma exposição oral sobre os motivos de sua convocação e em seguida, o plenário elegerá um associado para presidir os trabalhos e este escolherá os seus auxiliares.
Parágrafo único – Só pode participar dos trabalhos e tomar parte nas decisões, associados fundadores e contribuintes, salvo, quando se tratar de consultor técnico, que poderá dar parecer oral e por escrito, não podendo, entretanto tomar parte nas decisões.
Artigo 26° - A Assembléia Geral, somente será instalada em primeira convocação, com a presença da totalidade dos associados e em segunda e última convocação com qualquer número presentes.
Parágrafo único – As duas convocações poderão constar do mesmo edital para o mesmo dia e local, com uma diferença entre uma a outra de 30 (trinta) minutos.
Artigo 27° - Durante os trabalhos da Assembléia Geral, o associado terá direito a palavra por 5 (cinco) minutos prorrogáveis por mais 2 (dois) minutos para exposição oral e escrita ou leitura de documentos pertinentes à Assembléia Geral.
Artigo 28° - O presidente da Associação providenciará livro ou lista de presença, onde todos os associados presentes lançarão o nome, registro geral e assinatura.
Parágrafo único – Da Assembléia Geral extraíra um extrato dos assuntos tratados durante a reunião transcrevendo-os em livro próprio de “Atas de Assembléia Geral”, destacando os itens aprovados e os rejeitados:
a) Reformar o Estatuto;
b) Discutir e votar as cotas da Associação;
c) Cassar o mandato do presidente, diretores e conselheiros;
d) Apreciar e deliberar sobre atos praticados pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal e Consultivo;
e) Autorizar o aumento de mensalidade, fora dos casos previstos no Artigo 6° deste Estatuto;
f) Autorizar a diretoria a contrair empréstimos, adquirir ou alienar bens da associação.
g) Julgar as contas da Diretoria;
h) Resolver com justiça, os casos que forem encaminhados a sua consideração.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Artigo 29° - Não será admitido no quadro social da AEPES, o escrivão que publicamente promover o descrédito da Associação, do escrivanato ou da Polícia Civil como um todo.
Artigo 30° - Será punido com advertência, suspensão temporária dos direitos e prerrogativas ou exclusão do quadro social o associado que desatender os preceitos deste Estatuto e ainda:
a) desrespeitar este Estatuto;
b) Portar-se de maneira inconveniente na sede da Assembléia ou em qualquer outra dependência a ela pertencente ou que esteja sob sua responsabilidade;
c) Desatender as determinações da Diretoria ou da Assembléia Geral;
d) Deixar de cumprir as obrigações para com a Associação;
e) Não cumprir fielmente as determinações e regulamentos da AEPES;
f) Reincidir em falta grave.
Artigo 31° - A punição será aplicada por portaria do presidente que, a qualquer momento poderá torná-la sem efeito, no caso de reabilitação do punido ou por decisão do Conselho Fiscal e Consultivo ou da Assembléia Geral.
CAPÍTULO VII
DO PATRIMÔNIO DA AEPES
Artigo 32° – O patrimônio da Associação é constituído de bens móveis e imóveis e do numerário que obrigatoriamente terá em depósito, em estabelecimentos oficiais de crédito, em conta corrente, poupança ou a prazo fixo.
§1° - No caso de depósito em poupança ou prazo fixo, incorporar-se-á ao patrimônio da Associação, os juros correção monetária e outras modalidades de remuneração do capital.
§2° - Os bens da AEPES, não podem ser objeto de transação ou de aplicação indevida ou duvidosa.
Artigo 33° - A receita da AEPES será oriunda de:
a) Mensalidades dos associados;
b) De subvenções dos poderes públicos;
c) De juros, correção monetária e outros meios de remuneração de capital;
d) De legados deixados pelos associados ou por terceiros;
e) Doação em geral;
f) Taxas por serviços prestados;
Artigo 34° - As despesas ordinárias da Associação compreendem:
a) Material de expediente, limpeza e manutenção da sede e outras dependências;
b) Manutenção da biblioteca, salões de jogos, departamentos de esportes e do interior, além de outras despesas e serviços;
c) Ordenados, gratificações e encargos sociais dos funcionários e outros contratados.
Artigo 35° - As despesas extraordinárias são:
a) pagamento de custas judiciais;
b) pagamento de honorários de profissionais liberais;
c) reunião recreativas, sociais e desportivas;
d) outras despesas autorizadas pelo Conselho Fiscal e Consultivo ou pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES
Artigo 36º - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal e Consultivo serão eleitos em dia útil do mês de novembro, se possível dia 27, data de aniversário da AEPES, através de cédula única, contendo os nomes de todos os concorrentes que exercerão o mandato gratuitamente, por três anos consecutivos.
§1º - A eleição para todos os cargos será realizada no mesmo horário e local, presidida por uma única mesa eleitoral.
§2º - É vedada a reeleição ao cargo de presidente por mais de dois mandatos consecutivos.
Artigo 37º - Os candidatos serão inscritos para concorrer ao pleito na secretaria da Associação, através de requerimento assinado coletivamente por todos os concorrentes ou individualmente quando se tratar de candidatos sediados no interior.
§1º - Não é permitido a qualquer candidato concorrer à eleição em mais de uma chapa ou concorrer a dois cargos na mesma.
§2º - Cada chapa terá a denominação que seus concorrentes acharem conveniente, desde que não seja ofensivo às pessoas físicas, jurídicas ou que provoque dúvidas ou polêmicas.
§3º - Não será permitida assinatura por procuração no requerimento de pedido de registro de chapa.
§4º - As chapas serão registradas e numeradas pela ordem de entrada na secretaria da Associação.
§5º - Perderá a vez a chapa que der entrada na secretaria da Associação, sem condições de ser deferida, recebendo o número assim que estiver regularizada.
§6º - Não será permitido a voto por procuração.
§7º - Será inelegível, bem como fica vetado de permanecer no exercício do cargo o associado:
a) Que tiver suas contas rejeitadas em função do exercício em cargos de administração sindical;
b) Que houver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;
c) Má conduta comprovada.
Artigo 38º - Até 15 (quinze) dias antes da eleição, a secretária da Associação providenciará as folhas de votação dos associados, que ficarão a disposição da Mesa Eleitoral.
Artigo 39º - O prazo para o registro das chapas será encerrado 15 (quinze) dias antes da eleição.
§1º - Recebido o requerimento do pedido de registro de chapa a secretaria da AEPES dará recibo ao seu portador.
§2º - Dentro de 03 (três) dias o presidente da AEPES examinará a regularidade do pedido, deferindo-o e determinando o seu registro.
§3º - Em caso de irregularidade, o Presidente devolverá o pedido de registro ao candidato à cabeça da chapa, e em igual prazo deverá ser devolvido regularizado, sob pena de não mais ser recebido.
§4º - Encerrado o prazo de inscrição das chapas e de análise dos requerimentos e seus deferimentos, o Presidente da Associação providenciará a impressão da cédula única.
§5º - Só terá valor o voto dado em cédula única confeccionada pela Associação.
§6º - É permitido a todas as chapas nomear 02 (dois) representantes para fiscalizar os trabalhos no dia da eleição e apuração na urna central e um representante para acompanhar cada urna itinerante.
§7º - Não será permitida a propaganda eleitoral no dia da votação, no recinto onde a mesma estiver acontecendo.
Artigo 40 – Findando-se o mandato de uma Diretoria, a eleição da Diretoria que irá substituí-la, realizar-se-à no mês de novembro, se possível no dia 27, data de aniversário da AEPES, e terá sua posse no primeiro dia útil do ano seguinte.
Artigo 41º - O Edital de convocação será publicado na imprensa oficial ou nos jornais de grande circulação no Estado e também em outros meios de comunicação social, até 30 (trinta) dias antes do pleito.
Artigo 42º - 15 (quinze) dias antes das eleições, o Presidente da AEPES nomeará a Mesa Eleitoral, composta de 07 (sete) associados, todos estranhos a Diretoria e que não sejam candidatos, para dirigir o pleito.
§1º - No dia da eleição, os membros da Mesa Eleitoral elegerão entre si, o Presidente, mesários e escrutinadores, para dirigir o pleito.
§2º - Cabe a Mesa Eleitoral resolver todos os casos omissos deste Estatuto, no que se refere à eleição sempre com justiça e na melhor forma de direito.
§3º - Encerrada a votação e resolvida as impugnações, será em seguida procedida a apuração, cabendo o Presidente da Mesa Eleitoral, proclamar os eleitos.
§4º - Encerrada a eleição, Presidente da Mesa Eleitoral abrirá as urnas, examinará as relações nominais de associados com direito a voto e suas assinaturas e, procederá a anulação dos votos que estiverem em desacordo com o Estatuto.
§5º - De todas as ocorrências registradas no que se referir a eleição será registrada em ata circunstanciada em livro próprio.
Artigo 43º - Os votos serão recebidos no horário das 09 às 18 horas, na sede da Associação ou onde a Associação deliberar para a realização do pleito, onde harerá uma urna central para atender aos associados das Regionais 1, 2, 3 e 4, bem como os que optarem por ali votar.
§1º - Ficam criadas as urnas itinerantes que passarão obrigatoriamente pelas Delegacias Regionais 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Polícia Civil do interior do estado colhendo os votos dos associados.
Artigo 44º - Será nulo o voto dado a mais de uma chapa.
Parágrafo único – Havendo o registro de chapa única para concorrer a eleição, o presidente da AEPES convocará assembléia geral, a qual por aclamação anunciará o vencedor da eleição.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 45° - Os associados fundadores e contribuintes entrarão em plenitude dos direitos, após 03 (três) meses de contribuição, exceto o direito de ser votado para o qual será exigida a carência de 180 (cento e oitenta) dias após paga a primeira contribuição.
Artigo 46º – Não será inscrito no quadro social, os policiais militares, bem como os assim conhecidos por analogia e os funcionários e servidores estranhos ao escrivanato policial civil.
Artigo 47º - A responsabilidade da associação cessa para com o associado, a partir do momento do seu desligamento do quadro do escrivanato ou a seu pedido de retirada do quadro social.
Parágrafo único - A responsabilidade da Associação para com o associado que por qualquer motivo for demitido, terá o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da sua demissão, para manifestar por escrito o seu desejo de continuar contribuindo, permanecendo assim no quadro social da AEPES até decisão judicial irrecorrível, sendo os seus direitos restritos à assistência jurídica.
Artigo 48º - É dever da Associação assistir preliminarmente o cônjuge e dependentes do associado falecido providenciando o seu encaminhamento para receber o auxílio funeral na Secretaria da Fazenda, IPAJM em pensão vitalícia e outros que tenha direito o falecido.
Parágrafo Único: o cônjuge ou dependente do associado falecido poderá permanecer associado, desde que formalize tal desejo por escrito, não tendo apenas o direito de ser votado.
Artigo 49° - O servidor Policial Civil, associado que se transferir para outro cargo do Quadro Pessoal da Polícia Civil, e que desejar continuar como sócio, perderá apenas o direito de ser votado.
Artigo 50° - A Associação poderá instituir um veículo próprio para divulgação de suas atividades e dos associados dos interior ou manter convênio com a empresa legalmente dirigida por pessoas idôneas, visando sempre o engrandecimento da Associação, congraçamento dos Escrivães de Polícia e da Polícia Civil com um todo.
Artigo 51° - É vedado à Associação e a seus diretores, assinar fianças, avaliar títulos ou documentos, salvo quando se tratar do associado.
Artigo 52° - A Associação instituirá por sua conta ou através de convênio, colônia de férias, clubes de campo para recreação de seus associados.
Artigo 53° - A AEPES só poderá ser extinta por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, por esse fim convocada e com a presença de dois terços dos associados.
Parágrafo único – Dissolvida a Associação, o seu patrimônio líquido será destinado de conformidade com o disposto no artigo 61 do Código Civil Brasileiro.
Artigo 54° - Em caso de vacância da presidência e vice-presidência, definitivamente, ambos os cargos ao mesmo tempo, assumira a presidência da Diretoria Executiva, o presidente do Conselho Fiscal e Consultivo.
Artigo 55º - Os associados não se responsabilizarão por atos praticados pela Diretoria em nome da Associação.
Artigo 56° - Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Fiscal e Consultivo e ou Assembléia Geral.
Artigo 57° - As alterações aprovadas na assembléia geral ordinária realizada em 29/09/2014 terão efeitos imediatos, exceto as alterações e inclusões contidas no Art.10 que entrará em vigor na próxima eleição.
Artigo 58° - Esse estatuto poderá ser modificado por qualquer Assembléia Geral Extraordinária.
Artigo 59º – Este Estatuto entrará em vigor a partir da data de sua aprovação.
Vitória/ES, 29 de setembro de 2014.
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