LEGISLAÇÃO
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Legislação Federal
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Código Civil Brasileiro
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código Eleitoral
- Código Penal
- Código Tributário Nacional
- Estatuto do Idoso
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto do Desarmamento
Leis Ordinárias
Leis Complementares
- Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985. Dispõe sobre a aposentadoria dos policiais civis
- Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Decretos
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Legislação Estadual
Leis Ordinárias
- Lei Complementar nº 3.400, de 14 de janeiro de 1981. Estatuto dos Policiais Civis
- Lei nº 6.849, de 6 de novembro de 2001. Institui o dia do Escrivão de Polícia
- Lei nº 10.750, de 16 de outubro de 2017. Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados na Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo
Leis Complementares
- Lei Complementar nº 03, de 10 de janeiro de 1.990. Altera o Estatuto dos Policiais Civis
- Lei Complementar nº 04, de 17 de janeiro de 1990. Estrutura da Polícia Civil do Espírito Santo
- Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994. Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais
- Lei Complementar nº 71, de 26 de novembro de 1995. Criação do Funrepoci
- Lei Complementar nº 91, de 30 de dezembro de 1996. Altera o critério de Promoção e cria o cargo de Auxiliar de serviços de laboratório
- Lei Complementar nº 117, de 23 de abril de 1998. Criação da Gratificação de Serviço Extra
- Lei Complementar nº 171, de 23 de dezembro de 1999. Criação de cargos nos Quadros da PC (Assistente Social e Psicólogos)
- Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004. Unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo
- Lei Complementar Nº 332, de 20 de outubro de 2005 - Institui o “Programa de Incentivo à Atuação Policial”.
- Lei Complementar Nº 446, de 21 de julho de 2008. Dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio
- Lei Complementar nº 657, de 19 de dezembro de 2012. Dispõe sobre a Promoção dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo e institui a Indenização para Aquisição de Uniforme.
- Lei Complementar nº 748, de 23 de dezembro de 2013. Subsídio
- Lei Complementar nº 690, de 9 de maio de 2013.
- Lei Complementar nº 756, de 30 de dezembro de 2013. Divisão das Circunscrições da PCES
- Lei Complementar nº 850 Institui o Serviço Voluntário de Interesse Policial
- Lei Complementar nº 882, de 27 de dezembro de 2017. Reestruturação dos Cargos de Perícia Oficial Criminal da PCES
- Lei Complementar nº 892, de 6 de abril de 2018. Atualização da estrutura de organização básica da PCES
- Lei Complementar Nº 941, de 13 de março de 2020. Altera dispositivos das Leis Complementares nº 422, de 06 de dezembro de 2007, nº 439, de 08 de maio de 2008, nº 446, de 21 de julho de 2008, nº 531, de 28 de dezembro de 2009, e nº 882, de 26 de dezembro de 2017, e dá outras providências.
Decretos
- Decreto nº 2926-N de 23 de janeiro de 1990. Distribuição de Efetivo Unidade Policial.
- Decreto nº 2.964-N, de 20 de março de 1990. Cargos do Quadro de Pessoal da PCES
- Decreto nº 2.965-N, de 20 de março de 1990. Regulamenta a LC 04/90. Organização Básica da PCES
- Decreto nº 4205-R, de 11 de janeiro de 2018. Regulamenta a Lei Complementar nº 850 de 17/03/2017
- Decreto nº 4.276-R, de 5 de julho de 2018. Regulamenta a aplicação da Lei nº 10.750/2017. Quadro de Organização Básica da PCES
- Decreto nº 4.320-R, de 26 de outubro de 2018. Cria a Delegacia de Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais
- Decreto nº 4.321, de 26 de outubro de 2018. Atualiza os símbolos da PCES
- Decreto nº 4.322 , de 31 de outubro de 2018. Atualiza o Quadro da Organização Básica da PCES
- Decreto nº 4.416, de 25 de abril de 2019. Regulamenta o funcionamento da Unidade Prisional Especial para Policiais Civis.
- Decreto nº 4.479, de 25 de julho de 2019. Transforma a Divisão de Ações Estratégicas em Divisão de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (DICCOR) e a Delegacia de Crimes Contra a Administração Pública em Delegacia de Combate à Corrupção (DECCOR)
- Decreto nº 4.484-R, de 7 de agosto de 2019. Cria a DESARME - Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos, transforma a atual DAME - Delegacia Especializada de Armas, Munições e Explosivos em DEFAEM - Delegacia Especializada em Fiscalização de Armas, Explosivos e Munições - DEFAEM e altera o Decreto nº 4.277-R, de 05 de julho de 2018, que estabelece o Quadro de Organização
- Decreto nº 4.670-R, de 8 de junho de 2020. Modifica a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, (...) da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo - PCES, (...) e dá outras providências. Cria a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e o Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas (NUROC), e estabelece as competências desse último; altera a nomenclatura e subordinação do agora Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD)
Polícia Civil
Instrução e Serviço
- IS nº 177, de 28 de abril de 2017. Metodologia de Trabalho de Unidades Policiais (DEFA, DFRV, DSP, DCCTPC, DCCV e delegacias municipais, distritais e regionais)
- IS nº 311, de 26 de dezembro de 2017. Cria o Boletim Interno
- IS nº 297, de 13 de julho de 2018. Política de Comunicação Social
- IS nº 321, de 10 de agosto de 2018. Padronização da Identidade Visual
- IS nº 322, de 10 de agosto de 2018. Áreas de Atuação dos Distritos Policiais da região metropolitana
- IS nº 323, de 30 de agosto de 2018. Quadro de Siglas e Novo Organograma da PCES
- IS nº 432, de 7 de novembro de 2018 Manual do Brasão da PCES
- IS nº 437, de 12 de novembro de 2018. Identidade funcional
- IS nº 476, de 5 de dezembro de 2018. Regulamento o Sistem de Inteligência da Policia Civil (SIPOCI)
- IS nº 62, de 7 de fevereiro de 2019. Atribuições da Delegacia Especializada em Crimes Contra Estabelecimentos Comerciais (DCCEC)
- IS nº 191, de 13 de março de 2019. Atribuições da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO)
- IS nº 214, de 19 de março de 2019. Atribuições da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC)
- IS nº 518, de 16 de agosto de 2019. Atualizar as siglas das Unidades Policiais relacionadas no Decreto 4.277-R/2018, conforme alterações posteriores.
- IS nº 571, DE 13 de setembro de 2019. Regulamenta Assessoria de Planejamento, Projetos e Modernização da Gestão e instituição do Escritório de Projetos e o Escritório Local de Processos e Inovações da PCES.
Circular
Por: AEPES