LEGISLAÇÃO
- Estatuto do Idoso
- Estatuto do Desarmamento
- Código Civil Brasileiro
- Código de Defesa do Consumidor
- Código de Processo Civil
- Código de Processo Penal
- Código de Trânsito Brasileiro
- Código Eleitoral
- Código Penal
- Código Tributário Nacional
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei Complementar 3400/1981 – Estatuto dos Policiais Civis
- Lei Complementar 046/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais
- Lei Complementar 03/90 – Altera o Estatuto dos Policiais Civis
- Lei Complementar 04/90 – Estrutura da PC – ES
- Lei Complementar 51/85 – Dsipõe sobre a aposentadoria dos policiais civis
- Lei Complementar 014/91 – Altera a Lei Complementar 04/90
- Lei Complementar 017/92 – Altera a Lei Complementar 04/90
- Lei Complementar 035/93 – Altera a LC 3400/1991
- Lei Complementar 036/93 – Altera a LC 3400/1991
- Lei Complementar 065/95 – Altera a LC 3400/91
- Lei Complementar 071/95 – Criação do Funrepoci
- Lei Complementar 091/96 – Altera o critério de Promoção e cria o cargo de Auxiliar de serviços de laboratório
- Lei Complementar 116/98 – Alterações no Funrepoci
- Lei Complementar 117/98 – Criação da Gratificação de Serviço Extra
- Lei Ordinária 5649/98 – Criação da Ouvidoria de Polícia
- Lei Complementar 165/99 – Alterações no Funrepoci
- Lei Complementar 171/99 – Criação de cargos nos Quadros da PC (Assistente Social e Psicólogos)
- Lei Complementar 748/2013 – Subsídio
- Veja a Tabela de Subsídio Atualizada
- Lei Complementar 657/2012 – Promoções
Por: AEPES